Convite Consulta Pública
A Prefeitura Municipal de Capanema, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei Orgânica do Município (Promulgada em 31 de março de 1990); na Política Estadual de Meio Ambiente (Lei nº 5.887, de 09 de maio de 1995); na Lei nº 6.745 de 06 de maio de 2005, que trata do Macrozoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Pará; e no Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC (Lei nº9.985, de 18 de julho de 2000) onde no Art. 22, § 2º determina que "A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e consulta pública que permita identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento".
PELO PRESENTE EDITAL, CONVOCA a sociedade civil do município de Capanema a participar da Consulta Pública de criação de Unidade de Conservação Municipal de Proteção Integral "Parque Natural Municipal", na localidade denominada Rio Garrafão.
Data: 18 de setembro de 2018
Hora: 08h30 às 13h00
Local: Câmara Municipal de Capanema
Endereço: Rua Djalma Dutra, 101, Centro - Capanema/PA
A Prefeitura Municipal de Capanema, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei Orgânica do Município (Promulgada em 31 de março de 1990); na Política Estadual de Meio Ambiente (Lei nº 5.887, de 09 de maio de 1995); na Lei nº 6.745 de 06 de maio de 2005, que trata do Macrozoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Pará; e no Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC (Lei nº9.985, de 18 de julho de 2000) onde no Art. 22, § 2º determina que "A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e consulta pública que permita identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento".
PELO PRESENTE EDITAL, CONVOCA a sociedade civil do município de Capanema a participar da Consulta Pública de criação de Unidade de Conservação Municipal de Proteção Integral "Parque Natural Municipal", na localidade denominada Rio Garrafão.
Data: 18 de setembro de 2018
Hora: 08h30 às 13h00
Local: Câmara Municipal de Capanema
Endereço: Rua Djalma Dutra, 101, Centro - Capanema/PA
