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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6440/2019

04/11/2019

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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