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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6455/2020

19/03/2020

DISPÕE SOBRE O DIREITO À UTILIZAÇÃO DO NOME SOCIAL PARA TRAVESTIS E TRANSEXUAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.

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