Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6.458/2020

Dispõe sobre a criação do PCCR – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro Geral de Cargos Públicos da Guarda Civil Municipal, da Prefeitura do Município de Capanema, Estado do Pará e dá outras providências.

06/04/2020 114

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