Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6.459/2020

Dispõe sobre Plano de Cargos, Carreira e Remunerações - PCCR dos Agentes de Trânsito do Município de Capanema, Estado do Pará, estabelece normas e dá outras providências.

06/04/2020 133

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