Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6473/2020

09/07/2020

“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 6.304/2011, DISCIPLINA E MODERNIZA E REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS – MOTOTAXI – NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, EM CONFORMIDADE COM AS LEIS FEDERAIS 12.009/2009 E 9.503/2007”.

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