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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6472/2020

17/07/2020

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE TESTE DE ACUIDADE VISUAL NOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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