11/11/2020
"ALTERA O ROL DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CAPANEMA - PA, E EXCLUI OS BENEFICÍOS TEMPORÁRIOS DA LEI Nº 6.356, DE 02 JUNHO DE 2015, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019."
