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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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PROJETO DE LEI: 004/2017

25/04/2017

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 23, 24, 25, 28, 35 E 68 DA LEI MUNICIPAL N. 6.356/2015, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA/PA (RPPS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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