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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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CÓDIGO TRIBUTÁRIO: 6258/2009

30/12/2009

ESTA LEI INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, DISPOSTO SOBRE OS FATOS GERADORES, ALÍQUOTAS, CONTRIBUINTES, LANÇAMENTOS, ARRECADAÇÃO BASE DE CÁLCULO DE CADA TRIBUTO DEVIDO AO MUNICÍPIO.

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