Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
CÓDIGO TRIBUTÁRIO: 6258/2009
30/12/2009
ESTA LEI INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, DISPOSTO SOBRE OS FATOS GERADORES, ALÍQUOTAS, CONTRIBUINTES, LANÇAMENTOS, ARRECADAÇÃO BASE DE CÁLCULO DE CADA TRIBUTO DEVIDO AO MUNICÍPIO.
