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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 6.299/2010

29/12/2010

ALTERA AS TABELAS II, VII, VIII E XII DA LEI Nº 6.258, DE 19 DE MAIO DE 2008 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - ALTERADA PELA LEI Nº 6.289/2009, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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