Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6491/2021

11/05/2021

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA-PA, DE NOMEAÇÃO PARA CARGO OU EMPREGO PÚBLICO EM QUALQUER ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DE CONDENADOS PELOS CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE

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