Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6.504/2021

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Capanema para o período de 2022 à 2025 e dá outras providências.

18/11/2021

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