Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI DE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL: 6.433/2019
02/07/2019
Altera a nomeclatura e cria cargos previstos no quadro disposto da Lei Municipal nº 6.395/2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos de Capanema, e dá outras providências.
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