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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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VETO DE LEI: 6.525/2022

28/12/2022

VETO INTEGRALMENTE A LEI Nº 6.525, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DO TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO - TDAH

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