Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6.524/2023
02/01/2023
Decreta a troca dos sinais sonoros nas instituições de ensino públicas e privadas e estabelece o Horário do Silêncio nos estabelecimentos comerciais, em benefício das pessoas com Transtornos do Espectro Autista (TEA)
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