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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6.548/2023

22/11/2023

DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA O “CÍRIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARɔ DO DISTRITO DE TAUARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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