Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6.563/2024
05/04/2024
DISPÕE SOBRE A REVISÃO E REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
