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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 5.568/2024

22/07/2024

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA PARA A 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA QUADRIÊNIO 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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