Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6.576/2025

20/05/2025

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E AGRICULTURA FAMILIAR - CMDRSAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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