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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6397/2018

15/06/2018

“ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.430/83 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 6.296/10.”

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