Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6.577/2025
20/05/2025
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA SEMPRE É TEMPO, QUE VISA DISPONIBILIZAR INCENTIVOS FINANCEIROS AOS ALUNOS MATRICULADOS NA EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS EJAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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