11/08/2025
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS ADVOGADOS REGULARMENTE INSCRITOS NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA, REPARTIÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS NO MUNICÍPIO DE CAPANEMA/PA.
