Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS QUE REGULAMENTAM A CONCESSÃO DE DIÁRIAS: 230/2020
09/07/2020
REVOGA O DECRETO N. 036/2018 E FIXA OS VALORES DE DIÁRIAS PARA PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, SERVIDORES PÚBLICOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL E CONSELHEIROS, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.
