Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6.600/2026
03/03/2026
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM DECORRÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.334, DE 21 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
