Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6.604/2026
07/04/2026
Altera a Lei Municipal nº 6.550/2023, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comercial e Industrial de Capanema ACIC, para explicitar a extensão dos efeitos ao Conselho do Jovem Empreendedor CONJOVE.
