Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6.612/2026

06/05/2026

INSTITUI O PROGRAMA TELEFONE ROSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, DESTINADO AO ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, NO ÂMBITO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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