Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6.610/2026

28/04/2026

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS FUTURAS INSTALAÇÕES DO MERCADO MUNICIPAL DO BAIRRO DE NAZARÉ, NO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, COMO MERCADO MUNICIPAL JOSÉ RODRIGUES FILHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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