Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6.619/2026

28/09/2026

RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE CAPANEMA, CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CAPANEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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