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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6410/2018

10/12/2018

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA”.

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