Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6410/2018
10/12/2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER CMDM E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.
