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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6415/2018

03/01/2019

“MODIFICA, NA FORMA DA LEI, O ORGANOGRAMA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA O ANO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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