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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6418/2019

29/03/2019

"INSTITUI A COMENDA DO MÉRITO ESPORTIVO, A SER CONFERIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA-PA, À ATLETAS CAPANEMENSES QUE TENHAM SE DESTACADO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS."

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