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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6422/2019

20/05/2019

INSTITUI EM ÂMBITO MUNICIPAL O DIA DO ESCRITOR POETA CAPANEMENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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