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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS MUNICIPAIS VIGENTES: 6426/2019

20/05/2019

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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