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Lista de licitações.

DISPENSA - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): DISPENSA 07/2020-015 - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 20/04/2020
Data da divulgação do extrato: 20/04/2020
Data da ratificação: 20/04/2020
Data da divulgação da ratificação: 20/04/2020
Objeto da licitação: AQUISIÇÃO DE KITS DE LIMPEZA EM GERAL, DESTINADOS A DOAÇÃO A POPULAÇÃO EM VULNERABILIDADE SOCIAL, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO COVID-19
Motivo da escolha

Motivo da escolha do fornecedor

A pessoa jurídica escolhida foi ACL SANTOS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ/MF nº08.856.321/0001-02, com sede à Rua João Pessoa nº 190, Centro, Capanema-Pará, representada por seu sócio Sr. ROBSON CARLOS DOS SANTOS FREITAS, brasileiro, empresário, portador de CNH nº03555789526-DETRAN-PA e CPF/MF nº 777.927.502-72, domiciliado na Travessa São Jorge nº 102, bairro Oliveira Brito, Capanema, Estado do Pará. Desta forma, considerando a configuração da necessidade e a situação emergencial, declaramos a contratação dispensada, nos termos do art. 4º da Lei nº 13.979/2020.

Justificativa do preço

A escolha da proposta ocorreu após prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que o preço dos produtos encontra-se compatível com a realidade mercado, tornando-a mais vantajosa a municipalidade. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com ACL SANTOS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº nº08.856.321/0001-02, no valor global R$ 50.700,00 (cinquenta mil e setecentos reais) pelo período de 03 (três) meses, pelos produtos incluindo-se os impostos e taxas devidas, levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, e conforme documentos acostados aos autos do processo.

Fundamentação legal

Considerando a pandemia no momento vivida no mundo e no Brasil, a Lei nº 13.979, de 07 de fevereiro de 2020, estabeleceu em seu art. 4º, diversas situações e procedimentos a serem observados nas aquisições e contratações de serviços para enfrentamento da pandemia, dispondo assim: Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 926, de 2020). E ainda: Art. 4º-B Nas dispensas de licitação decorrentes do disposto nesta Lei, presumem-se atendidas as condições de: (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) I - ocorrência de situação de emergência;(Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) II - necessidade de pronto atendimento da situação de emergência, (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) III - existência de risco a segurança de pessoas, obras, prestação de serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares; e (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) IV - limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação de emergência. (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) A situação emergencial foi decretada pelo Município de Capanema pelo Decreto Municipal nº 121, de 20 de março de 2020, sem período para seu término.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
20/04/2020 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO HTTPS://WWW.JUSBRASIL.COM.BR/DIARIOS/293890027/DOU-SECAO-3-20-04-2020-PG-118
20/04/2020 JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO HTTPS://WWW.DIARIOONLINE.COM.BR/DIGITAL/PAGE?EDITIONID=1341#BOOK/13
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão HENIE MARIA NEVES DE SOUSA
Responsável pela Informação LAISE MARTINS LEAL
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico IRLENE PINHEIRO CORREIA
Responsável pela Ratificação FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MARLI DE BARROS VIEIRA
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
AUTORIZACAO DA AUTORIDADE COMPETENTE PDF 257KB
DECRETO EMERGENCIAL PDF 7MB
JUSTIFICATIVA DO PRECO PDF 666KB
JUSTIFICATIVA DA CONTRATACAO PDF 666KB
PARECER JURIDICO PDF 738KB
PARECER DO CONTROLE INTERNO PDF 941KB
TERMO DE REFERENCIA PDF 1MB
TERMO DE RATIFICACAO PDF 305KB
COTAÇÃO PDF 3MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Número Data Tipo Credor/Vencedor Valor
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2020- 0704001-06fls. 07/04/2020 CONTRATO ORIGINAL ACL SANTOS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA 50.700,00
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