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Lista de licitações.

DISPENSA - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): DISPENSA 07/2020-027 - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 01/06/2020
Data da divulgação do extrato: 01/06/2020
Data da ratificação: 18/05/2020
Local da abertura: CPL - COMISSÃO PERMANETE DE LICITAÇÃO
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE E.P.I, PARA PROTEÇÃO DOS SERVIDORES NO COMBATE A PANDEMIA DE COVID-19.
Motivo da escolha

Motivo da escolha do fornecedor

A escolha recaiu em favor da empresa JJR VIANA EIRELI-EPP, com CNPJ nº 41.480.591/0001-29, com sede na cidade de São Luiz do Maranhão, na AV. Brasil, Qd. 1, Lote 09, Nº09, Bairro: Olho D`água, CEP: 65065-070, representada pelo sócio JOSÉ RIBEIRO VIANA, portador do RG nº 1068986996- SSP/MA e CPF nº 408.106.743-00, residente e domiciliado no endereço acima, em função do melhor preço, e principalmente a possibilidade de entrega em menor prazo.

Justificativa do preço

O valor Global do fica estimado em R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais). Os recursos para o referido pagamento serão provenientes de acordo com a seguinte dotação orçamentária: Exercício 2020: 07.03 – Fundo Municipal de Saúde 10.122.0050.2.144 - Enfrentamento da emergência de saúde pública covid-19 – AHA 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica.

Fundamentação legal

Considerando a pandemia no momento vivida no mundo e no Brasil, a Lei nº 13.979, de 07 de fevereiro de 2020, estabeleceu em seu art. 4º, diversas situações e procedimentos a serem observados nas aquisições e contratações de serviços para enfrentamento da pandemia, dispondo assim: Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 926, de 2020). E ainda: Art. 4º-B Nas dispensas de licitação decorrentes do disposto nesta Lei, presumem-se atendidas as condições de: (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) I - ocorrência de situação de emergência;(Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) II - necessidade de pronto atendimento da situação de emergência, (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) III - existência de risco a segurança de pessoas, obras, prestação de serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares; e (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) IV - limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação de emergência. (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
02/06/2020 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO HTTPS://WWW.JUSBRASIL.COM.BR/DIARIOS/299961839/DOEPA-02-06-2020-PG-50
01/06/2020 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO HTTPS://WWW.JUSBRASIL.COM.BR/DIARIOS/299680752/DOU-SECAO-3-01-06-2020-PG-167
01/06/2020 JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO HTTPS://WWW.DIARIOONLINE.COM.BR/DIGITAL/PAGE?EDITIONID=1383#BOOK/11
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão HENIE MARIA NEVES DE SOUSA
Responsável pela Informação LAISE MARTINS LEAL
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico IRLENE PINHEIRO CORREIA
Responsável pela Ratificação FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE WALDIMARY DO SOCORRO TEIXEIRA LEITE FREITAS
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PARECER JURÍDICO PDF 986KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 514KB
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PDF 1MB
JUSTIFICATIVA PDF 231KB
DECRETO PDF 7MB
PARECER CONTROLE INTERNO PDF 949KB
MINUTA DO CONTRATO PDF 663KB
ESTIMATIVA DE PREÇO PDF 2MB
SOLICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO PDF 721KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Mais
19/05/2020 CONTRATO ORIGINAL 1905002/2020 2020 J J R VIANA EIRELI 49.000,00

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