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Lista de licitações.

DISPENSA - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): DISPENSA 07/2020-020 - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 22/05/2020
Data da divulgação do extrato: 22/05/2020
Data da ratificação: 18/05/2020
Data da divulgação da ratificação: 18/05/2020
Valor estimado: R$ 104.125,00
Objeto da licitação: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS, PARA MEDIDA DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO COVID, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Motivo da escolha

Motivo da escolha do fornecedor

A escolha recaiu em favor da empresa MCF COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, com CNPJ nº 08.347.008/0001-30, localizada a Rua 19 de Julho, nº 22, altos, Bairro São João, Marituba – PA, representado pelo sócio administrador MARIA CUSTODIA FERRAZ MARTINS DA SILVEIRA, portadora do RG nº 2028494 SSP/PA e CPF nº 251.499.972-34, residente e domiciliada na Travessa WE, Cidade Nova IV, nº 192, Conj. Cidade Nova IV, Ananindeua – PA, em função do melhor preço, em pesquisa de preços de mercado

Justificativa do preço

O valor global do contrato fica estimado em R$ 104,125,00 (cento e quatro mil, cento e vinte e cinco reais). Os recursos para o referido pagamento serão provenientes de acordo com a seguinte dotação orçamentária: Exercício 2020: 0701 – Fundo Municipal da Saúde 10 122 0050 2.144 – Enfrentamento da Emergência em Saúde Pública – COVID-19 – AHA 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

Fundamentação legal

Considerando a pandemia no momento vivida no mundo e no Brasil, a Lei nº 13.979, de 07 de fevereiro de 2020, estabeleceu em seu art. 4º, diversas situações e procedimentos a serem observados nas aquisições e contratações de serviços para enfrentamento da pandemia, dispondo assim: Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 926, de 2020). E ainda: Art. 4º-B Nas dispensas de licitação decorrentes do disposto nesta Lei, presumem-se atendidas as condições de: (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) I - ocorrência de situação de emergência;(Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) II - necessidade de pronto atendimento da situação de emergência, (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) III - existência de risco a segurança de pessoas, obras, prestação de serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares; e (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) IV - limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação de emergência. (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
22/05/2020 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO HTTPS://WWW.JUSBRASIL.COM.BR/DIARIOS/298312781/DOU-SECAO-3-22-05-2020-PG-172
22/05/2020 JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO HTTPS://WWW.DIARIOONLINE.COM.BR/DIGITAL/PAGE?EDITIONID=1373#BOOK/13
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão LAISE MARTINS LEAL
Responsável pela Informação LAISE MARTINS LEAL
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE WALDIMARY DO SOCORRO TEIXEIRA LEITE FREITAS
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PARECER JURÍDICO PDF 682KB
TERMO DE REFERÊNCIA PDF 16KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 1MB
AUTORIZAÇÃO PDF 1MB
DECRETO PDF 7MB
JUSTIFICATIVA PDF 484KB
ESTIMATIVA DE PREÇO PDF 738KB
SOLICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO PDF 715KB
MINUTA DO CONTRATO PDF 671KB
PARECER CONTROLE INTERNO PDF 950KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Número Data Tipo Credor/Vencedor Valor
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1905001/2020 19/05/2020 CONTRATO ORIGINAL MCF COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA 104.125,00
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