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Lista de licitações.

DISPENSA - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): DISPENSA 07/2020-028 - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 05/06/2020
Data da divulgação do extrato: 05/06/2020
Data da ratificação: 05/06/2020
Data da divulgação da ratificação: 05/06/2020
Local da abertura: CPL - COMISSÃO PERMANETE DE LICITAÇÃO
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA EXECUÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS, TIPO IGG/COVID-19 E PCR-SWAB, EM CARATER EMERGENCIAL, PARA DIAGNÓSTICO DE PACIENTES COM SUSPEITA DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19.
Motivo da escolha
Motivo da escolha do fornecedor
A escolha recaiu em favor da SOCIEDADE LOBORATÓRIO DE PATOLOGIA CLINICA DR. PAULO CORDEIRO DE AZEVEDO LTDA, sociedade por cotas de responsabilidade limitada, com CNPJ nº 04.978.805/0015-60, com sua filial localizada a Travessa Rui Barbosa nº 146, centro Capanema, Pará em função da vantagem da proposta, em pesquisa de preços de mercado de exame laboratoriais, tipo IGG/COVID/19 e PCR – SWAB, e principalmente por sua localização no próprio município, com possibilidade de coleta e entrega em menor prazo.
Justificativa do preço
O valor unitário do exame de IGG/COVID-19 ficou estabelecido em R$230,00(duzentos e trinta reais), e o PCR-SWAB em R$380,00(trezentos e oitenta reais), valores unitários, com os quantitativos estimados em 400 e 320, respectivamente, com contratação estimada em R$ 213.600,00(duzentos e treze mil e seiscentos reais).Tais valores unitários estão justificados pela coleta, realização dos exames e entrega dos exames no próprio município, em curto período de tempo, agilizando assim o diagnóstico e o tratamento do paciente, não existindo no município outro laboratório com interesse na realização do serviço. Os recursos para o referido pagamento serão provenientes de acordo com a seguinte dotação orçamentária: Exercício 2020: 07.03 – Fundo Municipal de Saúde 10.122.0050.2.144 - Enfrentamento da emergência de saúde pública covid-19 – AHA 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica 3.3.90.32.00- Material, bens, serviços para distribuição gratuita.
Fundamentação legal
Considerando a pandemia que no momento é vivida no mundo e no Brasil, a Lei nº 13.979, de 07 de fevereiro de 2020, estabeleceu em seu art. 4º, diversas situações e procedimentos a serem observados nas aquisições e contratações de serviços para enfrentamento da pandemia, dispondo assim: Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 926, de 2020). E ainda: Art. 4º-B Nas dispensas de licitação decorrentes do disposto nesta Lei, presumem-se atendidas as condições de: (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) I - ocorrência de situação de emergência;(Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) II - necessidade de pronto atendimento da situação de emergência, (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) III - existência de risco a segurança de pessoas, obras, prestação de serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares; e (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) IV - limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação de emergência. (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
05/06/2020 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO HTTPS://WWW.JUSBRASIL.COM.BR/DIARIOS/300712356/DOU-SECAO-3-05-06-2020-PG-190
05/06/2020 JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO HTTPS://WWW.DIARIOONLINE.COM.BR/DIGITAL/PAGE?EDITIONID=1387#BOOK/13
08/06/2020 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO HTTPS://WWW.JUSBRASIL.COM.BR/DIARIOS/300902074/DOEPA-08-06-2020-PG-57
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão HENIE MARIA NEVES DE SOUSA
Responsável pela Informação LAISE MARTINS LEAL
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico IRLENE PINHEIRO CORREIA
Responsável pela Ratificação FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE WALDIMARY DO SOCORRO TEIXEIRA LEITE FREITAS
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PARECER CONTROLE INTERNO PDF 956KB
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PDF 922KB
JUSTIFICATIVA PDF 567KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 519KB
TERMO DE REFERENCIA PDF 746KB
CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL PDF 7MB
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO PDF 348KB
ESTIMATIVA DE PREÇO PDF 1MB
SOLICITAÇÃO PDF 1MB
PARECER JURÍDICO PDF 592KB
MINUTA DO CONTRATO PDF 975KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Mais
25/05/2020 CONTRATO ORIGINAL 2505001/2020 2020 LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA DR. PAULO CORDEIRO DE AZEVEDO LTDA. 213.600,00

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