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Lista de licitações.

DISPENSA - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): DISPENSA 07/2020-012 - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 30/03/2020
Data da divulgação do extrato: 01/07/2020
Data da ratificação: 01/07/2020
Local da abertura: CPL - COMISSÃO PERMANETE DE LICITAÇÃO
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENDIMENTO A PACIENTES DO COVID-19
Motivo da escolha
Motivo da escolha do fornecedor
A pessoa jurídica escolhida foi R S DOS SANTOS COMERCIO DE MOVEIS EIRELI, com CNPJ nº 23.303.250/0001-04, localizada a Av. Zacarias de Assunção, 2 A, Centro, Ananindeua – PA, representada por seu sócio administrador, RAIMUNDO SOUSA DOS SANTOS, brasileiro, portador do RG nº 38994666 SSP/PA e CPF nº 745.796.902-06, residente e domiciliado na Quadra cinquenta e nove (Cj Geraldo Palmeira), nº 07, Centro, Ananindeua – PA, por ter apresentado o melhor preço e vantagem de entrega a Administração Municipal. Desta forma, considerando a configuração da necessidade e a situação emergencial, declaramos a contratação dispensada, nos termos do art. 4º da Lei nº 13.979/2020.
Justificativa do preço
A escolha da proposta ocorreu após prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que o preço dos produtos encontra-se compatível com a realidade mercado, tornando-a mais vantajosa a municipalidade. Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com R S DOS SANTOS COMERCIO DE MOVEIS EIRELI, com CNPJ nº 23.303.250/0001-04, no valor global R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), pelo período de 90 (noventa) dias, pelo equipamento, incluindo-se os impostos e taxas devidas, levando-se em consideração a melhor proposta ofertada, e conforme documentos acostados aos autos do processo.
Fundamentação legal
Considerando a pandemia no momento vivida no mundo e no Brasil, a Lei nº 13.979, de 07 de fevereiro de 2020, estabeleceu em seu art. 4º, com alterações posteriores, que é dispensável a licitação para aquisição de bens serviços e insumos da saúde destinados ao enfrentamento da pandemia, dispondo assim: Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 926, de 2020). E ainda: Art. 4º-B Nas dispensas de licitação decorrentes do disposto nesta Lei, presumem-se atendidas as condições de: (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) I - ocorrência de situação de emergência;(Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) II - necessidade de pronto atendimento da situação de emergência, (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) III - existência de risco a segurança de pessoas, obras, prestação de serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares; e (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) IV - limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação de emergência. (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
01/07/2020 JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO HTTPS://WWW.DIARIOONLINE.COM.BR/DIGITAL/PAGE?EDITIONID=1413#BOOK/13
01/07/2020 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO HTTPS://WWW.JUSBRASIL.COM.BR/DIARIOS/304749171/DOEPA-01-07-2020-PG-71
01/07/2020 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO HTTPS://WWW.JUSBRASIL.COM.BR/DIARIOS/304781972/DOU-SECAO-3-01-07-2020-PG-198
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão HENIE MARIA NEVES DE SOUSA
Responsável pela Informação LAISE MARTINS LEAL
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico IRLENE PINHEIRO CORREIA
Responsável pela Ratificação FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE WALDIMARY DO SOCORRO TEIXEIRA LEITE FREITAS
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PDF 380KB
RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PDF 1MB
JUSTIFICATIVA DA RAZÃO PDF 1MB
MINUTA DO CONTRATO PDF 954KB
SOLICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO PDF 419KB
TERMO DE REFERENCIA PDF 2MB
ESTIMATIVA DE PREÇO PDF 589KB
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO PDF 1MB
PARECER JURÍDICO PDF 716KB
CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL PDF 7MB
PARECER CONTROLE INTERNO PDF 964KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Mais
30/03/2020 CONTRATO ORIGINAL 3003003/2020 2020 RS DOS SANTOS OMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI - ME 46.000,00

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