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Lista de licitações.

DISPENSA - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): DISPENSA 07/2020-029 - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 26/05/2020
Data da divulgação do extrato: 19/06/2020
Data da ratificação: 26/05/2020
Data da divulgação da ratificação: 19/06/2020
Local da abertura: CPL - COMISSÃO PERMANETE DE LICITAÇÃO
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE PACIENTES COM COVID-19
Motivo da escolha

Motivo da escolha do fornecedor

A escolha recaiu em favor da empresa CRISTALFARMA COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, com CNPJ nº 05.003.408/0001-30, localizada a Rod. BR 316, KM, 06, Rua Leopoldo Teixeira, 08, bairro: Levilândia, Ananindeua-PA, representada por sua sócio administrador, WALDIR RAIMUNDO DE OLIVEIRA BRITO JUNIOR portador do RG nº 3010790 SSP/PA e CPF nº 228.410.162-34, residente e domiciliada na Rod. Dos Trabalhadores, 2000, Cond. Água Cristal, Rua Curumbatá, nº 08, Belém-PA, em função do melhor preço, e principalmente a possibilidade de entrega imediata, conforme quantidades das especificações do termo de referência.

Justificativa do preço

A proposta da empresa se encontra dentro das exigências da aquisição imediata estado dento da realidade do mercado atual, abalado pela escassez de matéria produtos e dificuldade de transporte. O valor global do fica estimado em R$ 32.302,50 (trinta e dois mil trezentos e dois reais e cinquenta centavos). Os recursos para o referido pagamento serão provenientes de acordo com a seguinte dotação orçamentária: Exercício 2020: 07.03 – Fundo Municipal de Saúde 10.122.0050.2.144 - Enfrentamento da emergência de saúde pública covid-19 – AHA 3.3.90.30.00 – Material de consumo

Fundamentação legal

Considerando a pandemia no momento vivida no mundo e no Brasil, a Lei nº 13.979, de 07 de fevereiro de 2020, estabeleceu em seu art. 4º, diversas situações e procedimentos a serem observados nas aquisições e contratações de serviços para enfrentamento da pandemia, dispondo assim: Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 926, de 2020). E ainda: Art. 4º-B Nas dispensas de licitação decorrentes do disposto nesta Lei, presumem-se atendidas as condições de: (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) I - ocorrência de situação de emergência;(Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) II - necessidade de pronto atendimento da situação de emergência, (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) III - existência de risco a segurança de pessoas, obras, prestação de serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares; e (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) IV - limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação de emergência. (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
19/06/2020 JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO HTTPS://WWW.DIARIOONLINE.COM.BR/DIGITAL/PAGE?EDITIONID=1401#BOOK/9
19/06/2020 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO HTTPS://WWW.JUSBRASIL.COM.BR/DIARIOS/302910062/DOU-SECAO-3-19-06-2020-PG-199
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão HENIE MARIA NEVES DE SOUSA
Responsável pela Informação LAISE MARTINS LEAL
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico IRLENE PINHEIRO CORREIA
Responsável pela Ratificação FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE WALDIMARY DO SOCORRO TEIXEIRA LEITE FREITAS
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO PDF 740KB
MINUTA DO CONTRATO PDF 606KB
SOLICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO PDF 432KB
PARECER JURÍDICO PDF 670KB
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PDF 817KB
CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL PDF 7MB
PARECER CONTROLE INTERNO PDF 961KB
RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PDF 1MB
ESTIMATIVA DE PREÇO PDF 1MB
TERMO DE REFERENCIA PDF 2MB
PARECER CONTROLE INTERNO PDF 961KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Mais
28/05/2020 CONTRATO ORIGINAL 2805001/2020 2020 CRISTALFARMA COMÉRCIO REP. IMP. E EXPORTAÇÃO LTDA 32.302,50

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