Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
04/05/2020
Data da divulgação do
extrato:
10/07/2020
Data da
ratificação:
04/05/2020
Data da divulgação da
ratificação:
10/05/2020
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ESTRUTURA PARA EVENTO, PARA MEDIDA DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO COVID-19
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu em favor da empresa BRASHOW PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA ME, com CNPJ nº 03.665.540/0001-82, localizada AV. Nazeazeno Ferreira, S/N, Altos, Centro Bragança-PA, representada por seu Sócio Administrador, AUGUSTO JOSE SANTA BRIGIDA SOARES portador do
RG nº 3580454 PCII/PA e CPF nº 206.775.612-53, residente e domiciliado na Travessa Sete de Setembro, 257, Centro, Bragança-PA, em função do melhor
preço, em pesquisa de preços de mercado e a possibilidade de prestação do serviço de forma imediata.
Justificativa do preço
O valor unitário das diárias dos equipamentos, com o quantitativo previsto
das diárias ficou estimada a contratação em R$ 76.200,00(setenta e dois mil e
duzentos reais).Os recursos para o referido pagamento serão provenientes de acordo com
a seguinte dotação orçamentária:
Exercício 2020:
07.03 Fundo Municipal de Saúde
10.122.0050.2.144 - Enfrentamento da emergência de saúde pública covid-19 AHA
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
Fundamentação legal
Considerando a pandemia no momento vivida no mundo e no Brasil, a Lei nº13.979, de 07 de fevereiro de 2020, estabeleceu em seu art. 4º, diversas
situações e procedimentos a serem observados nas aquisições e contratações de serviços para enfrentamento da pandemia, dispondo assim:
Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº926, de 2020).
E ainda: Art. 4º-B Nas dispensas de licitação decorrentes do disposto nesta Lei, presumem-se atendidas as condições de: (Incluído pela Medida Provisória nº 926,de 2020) I - ocorrência de situação de emergência;(Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) II - necessidade de pronto atendimento da
situação de emergência, (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)III - existência de risco a segurança de pessoas, obras, prestação de serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares; e (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) IV - limitação da contratação à parcela necessária
ao atendimento da situação de emergência. (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
