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Lista de licitações.

DISPENSA - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): DISPENSA 07/2020-022 - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 04/05/2020
Data da divulgação do extrato: 10/07/2020
Data da ratificação: 04/05/2020
Data da divulgação da ratificação: 10/05/2020
Local da abertura: CPL - COMISSÃO PERMANETE DE LICITAÇÃO
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ESTRUTURA PARA EVENTO, PARA MEDIDA DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO COVID-19
Motivo da escolha

Motivo da escolha do fornecedor

A escolha recaiu em favor da empresa BRASHOW PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA ME, com CNPJ nº 03.665.540/0001-82, localizada AV. Nazeazeno Ferreira, S/N, Altos, Centro Bragança-PA, representada por seu Sócio Administrador, AUGUSTO JOSE SANTA BRIGIDA SOARES portador do RG nº 3580454 PCII/PA e CPF nº 206.775.612-53, residente e domiciliado na Travessa Sete de Setembro, 257, Centro, Bragança-PA, em função do melhor preço, em pesquisa de preços de mercado e a possibilidade de prestação do serviço de forma imediata.

Justificativa do preço

O valor unitário das diárias dos equipamentos, com o quantitativo previsto das diárias ficou estimada a contratação em R$ 76.200,00(setenta e dois mil e duzentos reais).Os recursos para o referido pagamento serão provenientes de acordo com a seguinte dotação orçamentária: Exercício 2020: 07.03 – Fundo Municipal de Saúde 10.122.0050.2.144 - Enfrentamento da emergência de saúde pública covid-19 – AHA 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

Fundamentação legal

Considerando a pandemia no momento vivida no mundo e no Brasil, a Lei nº13.979, de 07 de fevereiro de 2020, estabeleceu em seu art. 4º, diversas situações e procedimentos a serem observados nas aquisições e contratações de serviços para enfrentamento da pandemia, dispondo assim: Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº926, de 2020). E ainda: Art. 4º-B Nas dispensas de licitação decorrentes do disposto nesta Lei, presumem-se atendidas as condições de: (Incluído pela Medida Provisória nº 926,de 2020) I - ocorrência de situação de emergência;(Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) II - necessidade de pronto atendimento da situação de emergência, (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)III - existência de risco a segurança de pessoas, obras, prestação de serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares; e (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) IV - limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação de emergência. (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
10/07/2020 JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO HTTPS://WWW.DIARIOONLINE.COM.BR/DIGITAL/PAGE?EDITIONID=1422#BOOK/13
10/07/2020 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO HTTPS://WWW.JUSBRASIL.COM.BR/DIARIOS/306221977/DOEPA-10-07-2020-PG-93
10/07/2020 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO HTTPS://WWW.JUSBRASIL.COM.BR/DIARIOS/306253724/DOU-SECAO-3-10-07-2020-PG-168
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão HENIE MARIA NEVES DE SOUSA
Responsável pela Informação LAISE MARTINS LEAL
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico IRLENE PINHEIRO CORREIA
Responsável pela Ratificação FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE WALDIMARY DO SOCORRO TEIXEIRA LEITE FREITAS
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PDF 434KB
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO PDF 904KB
MINUTA DO CONTRATO PDF 899KB
TERMO DE REFERENCIA PDF 2MB
JUSTIFICATIVA DA RAZÃO PDF 904KB
RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PDF 779KB
SOLICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO PDF 825KB
ESTIMATIVA DE PREÇO PDF 2MB
PARECER JURÍDICO PDF 570KB
PARECER CONTROLE INTERNO PDF 576KB
CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL PDF 7MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Mais
05/05/2020 CONTRATO ORIGINAL 0505030/2020 2020 BRASHOW PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA ME 76.200,00

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