Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
28/03/2019
Data da divulgação do
extrato:
06/05/2019
Data da
ratificação:
27/03/2019
Data da divulgação da
ratificação:
06/05/2019
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE IMÓVEL PARA USO EXCLUSIVO DA BASE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu em favor do imóvel localizado na Rodovia Belém/Bragança, município de Capanema-PA, tendo em vista que, após a visita técnica realizada pela Secretaria de Urbanismo obras e viação, foi constatado que o imóvel está em perfeitas condições de uso, e adequado á utilização a que se destina, possui fácil acesso a sua estrutura, permite adaptação para atender as necessidades da administração. Além disso, foi constatado, a partir de avaliação prévia, que o preço cobrado está de acordo com o praticado no mercado. Desta forma, nos termos do inciso X, do Art. 24 da Lei de nº. 8666/93, a licitação é dispensada.
Justificativa do preço
O valor do aluguel ficou definido em R$ 3.115,00 (três mil, cento e quinze reais) mensais. Após avaliação prévia, constatou-se, nos termos do parecer exarado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, que o preço está de acordo com o praticado no mercado.
Os recursos para o referido pagamento serão provenientes de acordo com a seguinte dotação orçamentária:
EXERCÍCIO 2019
Unidade Orçamentária: 0703 - Secretaria Municipal de Saúde
Dotação Orçamentária: 10.302.0068.2064 Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU
Elemento de Despesa: 33.90.36.00 Outros serviços de terceiros Pessoa Física
33.90.36.15 Locações de Imóveis
Fundamentação legal
A dispensa de licitação tem como fundamento Inciso X do Art. 24 da lei nº. 8.666/93, transcrito abaixo:
Art. 24: É dispensável a licitação:
(...)
X: para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
