| 19/10/2019 |
DATA DE FUNDAÇÃO E OBJETIVOS |
O Presente Regimento Interno define as atribuições do Conselho Municipal de
Saúde de Capanema, foi criado pela Lei Municipal nº 5090 de 08 de Novembro de 1991,
alterado pelas leis Municipais, Lei nº 5235 de 23 de Março de 1993, Lei nº 5399 de 18 de
Novembro de 1996, Lei nº 5400 de 22 de Novembro de 1996, Lei nº 5828 de 26 de
Novembro de 1999 e Lei nº 5988 de 14 de Novembro de 2001 com em suas base
competências regimentais e nas atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8080 de 19 de
Setembro de 1990 e pela Lei nº 8142 de 28 de Dezembro de 1990 com objetivo de
acelerar, fortalecer e consolidar o Controle Social do Sistema Único de Saúde (SUS). Por
intermédio dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal de Saúde com base na
Constituição Federal e na Legislação supracitada. |
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