Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 17/12/2019
Descrição: REVOGAR, EM CONSONÂNCIA COM O CAPÍTULO XIV, DISPOSTO NO ART. 53 DA LEI Nº 9.784/99, O DECRETO Nº 268/19, QUE CONCEDE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SENHOR LUIZ ROBERTO BATISTA CUNHA, AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO.
   

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