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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 097/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 05/02/2020
Descrição: REVOGA O DECRETO N. 248/2019 E FIXA NORMAS PARA A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, NO ANO DE 2020, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.
   

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