Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 09/07/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO DECRETO Nº 305, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019, PARA FINS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DO LOTEAMENTO DENOMINADO “RESIDENCIAL JARDIM AMÉRICA II” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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