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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 545/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/12/2020
Descrição: COMPLEMENTA O DECRETO Nº 364/2020 PARA DISPOR SOBRE AS MEDIDAS DE AVALIAÇÃO, CONTROLE, PREVENÇÃO E DISTANCIAMENTO CONTROLADO VISANDO O ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DA COVID-19 NAS FESTAS DE NATAL E FINAL DE ANO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA – PA.
   

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