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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 005/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/01/2021
Descrição: REVOGA O DECRETO Nº 097/2020 E FIXA NORMAS PARA A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, NO ANO DE 2021, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.
   

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