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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 362/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/03/2021
Descrição: NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 800 (RETOMAPARÁ), O MUNICÍPIO DE CAPANEMA PASSA A SER ENQUADRADO COMO ZONA AGUDA DE CONTAMINAÇÃO E CATEGORIA DE BANDEIRAMENTO PRETO, ATÉ DETERMINAÇÃO ULTERIOR
   

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