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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 405/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/04/2021
Descrição: NOS TERMOS DAS ALTERAÇÕES DADAS PELO DECRETO ESTADUAL Nº 800 (RETOMAPARÁ), O MUNICÍPIO DE CAPANEMA PASSA A SER ENQUADRADO COMO ZONA DE CONTROLE I DE CONTAMINAÇÃO E CATEGORIA DE BANDEIRAMENTO LARANJA, ATÉ DETERMINAÇÃO ULTERIOR
   

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